Presidente promulga nova Lei dos Estrangeiros em Portugal

Especialista alerta para brechas jurídicas e riscos à unidade familiar, apesar de avanços no visto para empreendedores

Lisboa, 16 de outubro de 2025 — O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta quinta-feira (16) a nova Lei dos Estrangeiros, marcando uma viragem nas políticas migratórias de Portugal. A legislação redefine regras de entrada, residência e reagrupamento familiar de imigrantes, impondo novas restrições em pontos sensíveis e alterando prazos de decisão administrativa.

A medida, que substitui parte do regime anterior, chega após meses de impasse entre o Governo, o Parlamento e o Tribunal Constitucional. A versão anterior do texto havia sido considerada parcialmente inconstitucional, por violar garantias fundamentais de acesso à justiça e proteção da família.

Repercussão: "Há pontos positivos, mas também brechas perigosas"

Para o advogado e especialista em direito migratório Dr. Wilson Bicalho, a promulgação representa um avanço em alguns aspetos, mas ainda mantém lacunas preocupantes.

“Há pontos positivos, mas o texto ainda deixa brechas perigosas e amplia a insegurança jurídica para quem vive e trabalha legalmente em Portugal”, afirmou o jurista em entrevista.

Visto para empreendedorismo e startups: “Uma boa ideia que precisa sair do papel”

Entre as novidades mais celebradas está a criação de um visto específico para empreendedorismo e startups, que reconhece oficialmente o setor como estratégico para a economia portuguesa.

“É uma porta real para milhares de empreendedores brasileiros e estrangeiros que querem investir, inovar e gerar emprego em Portugal”, destacou Bicalho.

Contudo, ele faz um alerta:

“O facto de existir na lei não significa que esteja operacional. O Governo deve regulamentar rapidamente este visto, sob pena de ser mais uma via bonita no papel e vazia na prática.”

Visto de trabalho qualificado: incertezas e definições em aberto

O antigo visto de procura de trabalho passa a chamar-se agora visto de procura de trabalho qualificado. A intenção é priorizar perfis técnicos especializados, mas o texto não define claramente o que se entende por “competências técnicas especializadas”.

“A lei remete a definição para uma portaria futura. Ou seja, hoje ninguém sabe quem poderá efetivamente candidatar-se”, explica Bicalho.

Essa indefinição, segundo ele, mantém a insegurança jurídica e pode criar desigualdades no acesso ao mercado de trabalho.

Reagrupamento familiar: “A Constituição protege a unidade, não a separação”

No campo mais humano, o novo regime mantém a exigência de dois anos de residência legal antes de o imigrante poder requerer o reagrupamento familiar, salvo exceções.

“Essa regra pode continuar a separar famílias, contrariando o princípio constitucional da unidade familiar”, adverte o advogado.

“A Constituição da República Portuguesa protege a família como núcleo fundamental da sociedade. Não estabelece tempos de separação.”

AIMA ganha mais tempo — e o imigrante perde

Outro ponto polêmico é a ampliação dos prazos para resposta da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

O prazo que antes era de três meses, prorrogáveis por mais três, passa agora a nove meses, prorrogáveis por mais nove, e o deferimento tácito foi eliminado.

“Isso significa que os processos podem arrastar-se até 18 meses sem resposta. Na prática, a nova regra institucionaliza a morosidade e transfere para o imigrante o ônus da lentidão do Estado”, critica Bicalho.

Acordos bilaterais e mão-de-obra estrangeira

A nova lei também permite ao Governo celebrar acordos bilaterais para importação de trabalhadores estrangeiros, especialmente em setores com falta de mão-de-obra.

“Faz sentido do ponto de vista económico, mas há um paradoxo”, observa o especialista.

“Portugal quer recrutar mais trabalhadores no estrangeiro, enquanto dificulta a regularização de quem já está no país, trabalhando e contribuindo.”

Um apelo à coerência

O advogado defende que o país precisa agora de uma política migratória coerente e equilibrada:

“Se o objetivo é uma imigração regulada e estratégica, não podemos continuar a criar leis que abrem portas com uma mão e fecham com a outra.”

“Portugal precisa de uma política migratória coerente, transparente e constitucionalmente responsável.”

Quem é Wilson Bicalho

• Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, licenciado no Brasil e em Portugal;


• Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;


• Pós-graduado pela Autónoma Academy de Lisboa;


• Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International